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OAB 12.445/SE
VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Desde Março de 2019
Comentários
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Neto Fontes
Comentário ·
há 5 anos
[Modelo] Cumprimento da Sentença Novo CPC
Lucio de Medeiros
·
há 9 anos
Não terá problema se manter segundo o
CPC de 1973
, que previa o endereçamento era dirigido ao Juiz ou tribunal.
Ocorre que o art.
319
, inciso
I
do
CPC
, trouxe atualização, e nós como operadores do direito devemos acompanhar e ser mais técnico possível.
Parabéns pela observação Guilherme.
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 10 anos
A contagem de prazo no novo CPC e o Processo Eleitoral
Por Rodrigo Pedreira e Rafael Lobato No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105 /2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro. Dentre as alterações, uma das...
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